CCJ da Câmara aprova projeto que acaba com produtos que imitam cigarro
27 Novembro 2009 | Publicado por Editor BRAHA em Álcool e Tabaco
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Matéria estipula multa de R$ 10 por unidade apreendida. Proposta segue para ser analisada pelo Senado.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta quarta-feira (25) um projeto que proíbe a fabricação, a comercialização e a propaganda de produtos destinados à crianças e adolescentes que reproduzam a forma de cigarros ou similares. A matéria segue agora para ser analisada no Senado. Se for aprovada, entra em vigor 180 dias depois de sua publicação no Diário Oficial da União.
O texto, de autoria do deputado Clodovil Hernandes (PR-SP), que faleceu em março deste ano, também veta a importação e a distribuição desses produtos ou de embalagens que lembrem cigarros. Se o projeto for aprovado no Senado, o descumprimento da determinação poderá resultar em multa de R$ 10 por embalagem apreendida. A multa dobra em caso de reincidência.
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