CCJ da Câmara aprova projeto que acaba com produtos que imitam cigarro

27 Novembro 2009  |  Publicado por Editor BRAHA em Álcool e Tabaco


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Matéria estipula multa de R$ 10 por unidade apreendida. Proposta segue para ser analisada pelo Senado.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta quarta-feira (25) um projeto que proíbe a fabricação, a comercialização e a propaganda de produtos destinados à crianças e adolescentes que reproduzam a forma de cigarros ou similares. A matéria segue agora para ser analisada no Senado. Se for aprovada, entra em vigor 180 dias depois de sua publicação no Diário Oficial da União.

O texto, de autoria do deputado Clodovil Hernandes (PR-SP), que faleceu em março deste ano, também veta a importação e a distribuição desses produtos ou de embalagens que lembrem cigarros. Se o projeto for aprovado no Senado, o descumprimento da determinação poderá resultar em multa de R$ 10 por embalagem apreendida. A multa dobra em caso de reincidência.

Fonte: http://g1.globo.com/Noticias/Politica/0,,MUL1392004-5601,00-CCJ+DA+CAMARA+APROVA+PROJETO+QUE+ACABA+COM+PRODUTOS+QUE+IMITAM+CIGARRO.html


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